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​Legislação​
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Enquadramento legal de segurança e saúde no trabalho (SST)
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Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, art.º 281º a 284º​​​​​​ Estabelece os princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho.
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Lei ​n.º 102/2009, de 10 de setembro Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no art.º 284º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. 
Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de seguranç​​​​​​a no trabalho e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime Jurídico ao revogar o n.º 3 do artigo 100º
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto Procede à quinta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, dando nova redação ao artigo 16º.
Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio Procede à alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro.
Portaria n.º 255/2010, de 5 de maio Estabelece o modelo de requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho. 
Portaria nº 275/2010, de 19 de maio Estabelece as taxas aplicáveis aos processos de autorização de serviços de SST.
Portaria n.º 71/2015, de 10 de março Aprova o modelo de ficha de aptidão de exame de saúde.

Enquadramento legal de SST (Administração Pública)


​Lei n.º 35/2014, de 20 de junho​  ​Lei geral do trabalho em funções públicas.
Proteção especial de SST de grupos específicos de trabalhadores  
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, art.º 62º Prevê um regime de proteção especial de segurança e saúde no trabalho às trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.
Lei n.º 102/2009,  de 10 de setembro, art.º 50º a 60º​​ ​Regulamenta as atividades proibidas / atividades condicionadas a trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, previstas no art.º 62º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.


Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, art.º 66º Prevê um regime de proteção especial de segurança e saúde no trabalho para os trabalhadores menores.


Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, art.º 61º a 72º​ Regulamenta as atividades proibidas / atividades condicionadas a trabalhadores menores.
Acidentes de trabalho e doenças profissionais  
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, art.º 283º e 284º Prevê o direito à reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Decreto-Lei n.º 2/82, de 5 de janeiro Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa nacional de seguros de doenças profissionais.
Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
Decreto-Lei n.º 107/2015, de 16 de junho Suspende o regime de atualização anual do valor das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6º do Decreto -Lei n.º 142/99, de 30 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 382 -A/99, de 22 de setembro, e 185/2007, de 10 de maio, estabelece a forma de atualização das pensões por acidente de trabalho idêntica à forma de atualização do IAS.
Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho Índice codificado das doenças profissionais.
Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes.
Estatísticas da sinistralidade laboral

Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de outubro​ ​Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.​


​Portaria n.º 137/94, de 8 de março​ ​Aprova os modelos de participação e mapas relativos a acidentes de trabalho.​
Locais de trabalho  
Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro Prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho.
Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro Regulamentação das normas técnicas respeitantes às  prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho.
Agentes Biológicos​

Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril​​​ ​Estabelece as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos no trabalho.


Decreto-Lei n.º 2/2001, de 4 de janeiro​ ​Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente.​


Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de abril​ ​Aprova o regime de utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (MGM) e de organismos geneticamente modificados (OGM), tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados.


Portaria n.º 405/98, de 11 de julho​ ​Aprova a classificação dos agentes biológicos.


​Portaria n.º 1036/98, de 15 de dezembro​​ Altera a lista dos agentes biológicos classificados, constante do anexo à Portaria n.º 405/98, de 11 de julho.
Agentes físicos - Radiações ionizantes  
Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho  Estabelece os princípios gerais de proteção bem como as competências e atribuições dos organismos e serviços intervenientes na área da proteção contra radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de outubro Estabelece normas e diretivas de proteção contra as radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho  Estabelece os princípios gerais de proteção bem como as competências e atribuições dos organismos e serviços intervenientes na área da proteção contra radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem atividades nas áreas de proteção radiológica.
Decreto-Lei n.º 180/2002 de 8 de agosto Estabelece as normas relativas à proteção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas.
Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de novembro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de proteção radiológica.
Decreto-Lei n.º 184/2015, de 31 de agosto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de novembro, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos de licenciamento e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades e fixando novas regras de distribuição das taxas cobradas no âmbito do licenciamento.
Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17 de novembro  Estabelece a regulamentação das normas e diretivas da proteção contra radiações ionizantes, constantes do Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 outubro.
Decreto Regulamentar n.º 3/92, de 6 de março Procede à alteração da redação do artigo 36º, clarificando o regime que o decreto regulamentar n.º 9/90, de 19 de abril, já consagrava.
Decreto Regulamentar n.º 29/97, de 29 de julho  Estabelece o regime de proteção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à proteção contra radiações ionizantes.
Declaração de Retificação n.º 14-M/97, de 31 de julho Retifica o Decreto Regulamentar n.º 29/97, de 29 de julho .
​Agentes físicos - Radiações óticas​

​Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto​ ​Estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais.


Declaração de Retificação n.º 33/2010 de 27 de outubro​ ​Retifica os anexos I e II da Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto.


Agentes físicos - Ruído  
Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de setembro Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).
​Agentes físicos - Vibrações

Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro​ ​Prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a vibrações mecânicas.
Dispositivos médicos corto-perfurantes  
Decreto-Lei n.º 121/2013, de 22 de agosto Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde.
​Agentes Químicos - Enquadramento geral

Decreto-Lei n.º 479/85, de 13 de novembro e Decreto-Retificativo DR n.º 26/86, de 31 de janeiro Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efetivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos.
Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro Regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.
Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho.
Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio   Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro, que consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Diretiva n.º 2009/161/EU, da Comissão, 17 de dezembro de 2009; e o Decreto-Lei n.º 301/2000, 18 de novembro, que regula a proteção dos trabalhadores contra os ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.
Agentes Químicos - REACH "Registration, Evaluation and Authorization of Chemicals"

Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de outubro​ ​Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos.


Portaria n.º 51/2015, de 26 de fevereiro, art.º 7.º, alínea K​ ​Identifica as atribuições da Direção de Proximidade Regional e Licenciamento do IAPMEI, DPR, no âmbito do REACH.


Despacho n.º 2​7707/2007, de 10 de dezembro​ Estabelece a implementação do regulamento REACH.
Agentes Químicos - Rotulagem de produtos químicos  
Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto Estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente.
Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro Estabelece o regime a que obdece a classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e mistura.
Agentes Químicos - Amianto

Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro​ ​Estabelece os procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos.


Decreto-Lei n.º 101/2005, de 23 de junho​​​​ ​Proíbe a utilização e comercialização de fibras de amianto e de produtos que contenham essas fibras nos termos do anexo I, ponto 16 e anexo II ponto 18.​​


Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho​ Estabelece as normas de proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.​


Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016 ​Recomenda ao Governo que dê continuidade e conclua o processo de identificação e remoção integral do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos.
Agentes Químicos - Atmosferas explosivas  
Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de setembro Estabelece as prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.
Equipamento de trabalho

Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro ​Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.​​


Decreto-Lei n.º 221/2006, de 8 de novembro​ ​Estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior.
Segurança de máquinas novas  
Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respetivos acessórios.
Decreto-Lei n.º 75/2011, de 20 de junho Procede à alteração dos artigos 3º, 4º, 12º, 14º e 19º do Decreto -Lei n.º 103/2008, de 24 de junho, estabelecendo os requisitos essenciais de proteção ambiental aplicáveis à colocação no mercado e à entrada em serviço das máquinas de aplicação de pesticidas.
Equipamentos de proteção individual

Lei n.º 113/99, de 3 de agosto ​Procede à alteração do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro, relativo à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de proteção individual.​​


Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de novembro ​Prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de instrumentos de medição e de equipamentos de proteção individual.


Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro Prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de proteção individual no trabalho.


Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro ​Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de proteção individual, previstas no Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro.


​​​Portaria n.º 695/97, de 19 de agosto​ ​Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de proteção individual.
Equipamentos dotados de visor  
Lei n.º 113/99, de 3 de agosto Procede à alteração do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de Outubro, relativo à proteção dos trabalhadores na utilização de equipamentos dotados de visor.
Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.
Portaria n.º 989/93, de 6 de outubro Estabelece as  normas técnicas de execução das prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor previstas no Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro.
Movimentação manual de cargas

​Lei n.º 113/99, de 3 de agosto​ ​Procede à alteração do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de Setembro, relativo à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores na movimentação manual de cargas.
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Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de setembro​ ​Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.
Sinalização de segurança  
Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho, que estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto.
Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho, previstas no  Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho.
Portaria n.º 178/2015,  de 15 de junho Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho.
Prevenção de acidentes tecnológicos graves
 
Decreto-Lei n.º 254/07, de 12 de julho ​Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente.


Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março ​Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/07, de 12 de julho.


​Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto ​Procede à revogação do Decreto -Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 42/2014, de 18 de março.


Portaria n.º 966/2007, de 22 de agosto​ ​Aprovada os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade, abreviadamente designado verificador SGSPAG.
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Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro​ ​Aprovada os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG) e revoga a Portaria n.º 966/2007, de 22 de agosto.
Construção civil
Decreto n.º 41821/58, de 11 de agosto Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil.
Decreto n.º 46427/1965, de 10 de julho Aprova o regulamento de instalações sociais provisórias destinadas a pessoal empregado nas obras.
Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro Estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis.
Portaria n.º 934/1991 de 13 de setembro Estabelece as normas das estruturas de proteção contra a queda de objetos (FOPS) de máquinas de estaleiros de construção civil.
Portaria n.º 101/1996, de 3 de abril Regulamenta as Prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.
Segurança contra incêndio
Decreto-Lei n.º 224/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
Portaria n.º 1532/2008 Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
Despacho n.º 2074/2009 Estabelece os critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada .
Qualidade do ar interior

Decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto​ ​Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, e aprova o Sistema Certificação Energética dos Edifícios (SCE), que integra o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).​


Portaria n.º 353-A/2013, de 4 de dezembro​ ​Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação.
Decreto Lei n.º 47/2017, de 10 de maio​Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/1480.
Resíduos
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho Estabelece a terceira alteração do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro e transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos.
Portaria n.º 209/2004, de 3 de março Aprova a Lista Europeia de Resíduos (LER).
Portaria n.º 43/2011, de 20 de janeiro Aprova o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares para o período de 2011-2016.
Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de setembro Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental.
Portaria n.º 851/​2009, de 7 de agosto​Altera a Portaria n.º 187/2007, de 12 de fevereiro, e aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos. ​
Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

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